Redução da maioridade penal e
flexibilização da posse de arma de fogo só podem ser feitas por meio de
projetos de lei; mesmo a redução de ministérios precisará de um aval dos
parlamentares. Veja o que é preciso para cumprir cada uma das promessas.
O presidente
eleito Jair Bolsonaro (PSL)
precisará conseguir a aprovação do Congresso Nacional para
cumprir parte de suas principais promessas de campanha, como flexibilizar a
posse de armas de fogo, reduzir o número de ministérios e privatizar estatais.
A eleição de 2018
deu uma bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido dele, o
PSL, elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda que tem se
mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a Casa Civil com
Onyx Lorenzoni, terá 43.
No Senado, o PSL
elegeu 4 e o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total.
"Acho difícil.
A racionalidade política no Brasil tem feito com que todos os presidentes da
República façam uma composição de governo, ou seja, traga quadros dos mais
diferentes partidos para poder ter maioria parlamentar", afirma Marco
Antônio Teixeira, coordenador do curso de Administração Pública da Fundação
Getúlio Vargas (FGV).
Veja o que é preciso para que cada promessa de Bolsonaro seja cumprida:
·
Flexibilizar as regras para posse e
porte de armas de fogo
Na campanha,
Bolsonaro prometeu "reformular" o Estatuto do Desarmamento, que
estabelece regras para posse e porte de armas no país. "Reformular o
Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa
sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiro", diz o plano
de governo do presidente eleito.
Bolsonaro não
detalhou o que pretende mudar na lei. Mas, para fazê-lo, precisará da aprovação
de um projeto de lei no Congresso.
No Senado, o
projeto de lei 378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está
pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
·
Reduzir a maioridade penal
O programa de
governo de Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na
campanha, o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos.
·
Acabar com as saídas temporárias de
presos e progressão de pena
Bolsonaro prometeu,
durante a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com as
progressões de pena.
"O ser humano
só respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano que, se
ele cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e do
Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos
'saidões'", afirmou, em 13 de outubro, no Rio de Janeiro.
Para extinguir os
benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que depende
da aprovação do Congresso.
·
Acabar com audiências de custódia
As audiências de
custódia começaram a ser aplicadas no Brasil em 2015, incentivadas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal
(STF) havia decidido que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia
regulamentar a prática, mesmo sem manifestação do Congresso, e que o CNJ
deveria fazer o mesmo em todo o país.
Até então, os
presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias, e, em
seguida, para cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam em
média 6 meses pela primeira audiência judicial.
A ideia das
audiências de custódia é acelerar essa avaliação e evitar prisões ilegais. Elas
são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante. Nelas, um juiz avalia a
necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial
(antes de condenação). Segundo o CNJ, mais da metade das audiências já
realizadas resultaram na manutenção da prisão (55%).
A implementação
dessas audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados
pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a
Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Em 2015, a decisão do STF apenas aplicou normas internacionais que o Brasil já
havia se comprometido a seguir.
Segundo Vera
Chemim, advogada constitucionalista, para conseguir acabar com as audiências de
custódia, Bolsonaro precisará do apoio do Congresso para alterar o Código de
Processo Penal. "Não ficou claro o que ele pretende mudar na Legislação,
mas seria o único caminho para cumprir o prometido."
Em 2016, o Senado
aprovou um projeto de lei regulamentando as audiências de custódia (PLS
554/2011), mas ele ainda precisa ser analisado pela Câmara. Em nota, o CNJ
afirma que a "atual gestão pretende consolidar as audiências de custódia
com aperfeiçoamento da sua metodologia, dos serviços correlatos com o
procedimento e, principalmente, da atuação dos magistrados".
·
Privatizar empresas estatais
Bolsonaro propôs
privatizar estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos, mas
estão fora da lista das empresas que ele considera "estratégicas".
São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, o "miolo" da
Petrobras e a parte de geração de energia do setor elétrico.
O presidente eleito
também indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias que
forem vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de veto
ao governo.
"De
aproximadamente 150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós
privatizamos ou extinguimos", postou, em 7 de outubro, no Facebook.
Para conseguir
fazer as privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração
das companhias e do Congresso.
Em junho, o
ministro do Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar
empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou
que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo
Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele,
cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.
A decisão liminar,
proferida de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do STF,
formado por 11 ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser
analisado no plenário da Corte.
·
Criar uma carteira de trabalho verde e
amarela
Bolsonaro prometeu
criar uma carteira de trabalho verde e amarela opcional, em que o
"contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos
constitucionais", conforme o programa de governo.
Alterações na lei
trabalhista dependem de projetos de lei.
A possibilidade de
o acordo entre trabalhadores e empresas prevalecer sobre a lei é uma das
mudanças que foi aprovada na ocasião. Diferentemente da proposta de Bolsonaro,
entretanto, tais acordos precisam ser coletivos, e não individuais.
·
Criar o 13º para beneficiários do Bolsa
Família
Durante a campanha,
Bolsonaro prometeu criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família. O
cumprimento da promessa não depende, necessariamente, do Congresso, mas da
disponibilidade orçamentária do governo federal.
Uma vez que o
Congresso aprove o Orçamento do ano, o governo tem liberdade para remanejar os
recursos das chamadas "despesas discricionárias" – ou seja, a parte
não obrigatória do Orçamento, que incluem gastos com pessoal e Previdência.
No entanto, os gastos
obrigatórios representam a maior parte do total previsto no Orçamento, o que
significa que, pelas condições atuais das contas públicas, o governo tem uma
margem relativamente pequena para remanejar despesas.
Bolsonaro disse que
os recursos para o 13º viriam do combate a fraudes no programa que, segundo
afirmou em entrevista à TV Record, somam de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. A
Controladoria-Geral da União (CGU) não confirma esse dado.
No relatório da
última avaliação sobre o programa, de janeiro de 2018, o Ministério da
Transparência e CGU relatam que pagamentos indevidos somaram prejuízo potencial
de R$ 1,3 bilhão em 2 anos com 346 mil famílias que tinham indícios de
subdeclaração de renda.
"A última
informação recebida pelo órgão de controle, em setembro, é de cancelamento
efetivo de benefícios relacionados a 694 mil famílias, com valor mensal apurado
na folha de pagamentos de R$ 99.156.141,00 e anual de R$ 1,2 bilhão",
acrescentou o órgão em nota, ressaltando também que não é possível estimar um
percentual de fraude em todo o programa.
"A ação de
controle da CGU visou identificar inconsistências e a consequente correção da
execução do programa, não sendo possível – a partir da referida auditoria –
indicar um percentual de fraude."
·
Previdência: elevar idade mínima para
serviço público e introduzir capitalização
Bolsonaro prometeu
aumentar a idade mínima para a aposentadoria do serviço público de 60 para 61
anos, além de introduzir um modelo de capitalização para o sistema
previdenciário.
A previdência, no
entanto, é descrita na Constituição (artigo 40 para servidores e 201, no
geral). Por isso, o presidente eleito precisará de uma PEC para mudar a idade
mínima.
Além disso, o modelo de capitalização proposto por Bolsonaro não consta no
projeto de reforma da previdência que está em tramitação no Congresso. Mas,
além de depender de aval do Congresso, a introdução desse modelo também pode
exigir remanejamento de recursos do governo federal.
Atualmente, a
Previdência funciona como um sistema de caixa comum. Os aposentados recebem do
que é arrecadado de quem está trabalhando atualmente. No regime atual, o Estado
é responsável pelos pagamentos e tem que arcar com a diferença entre a
arrecadação e as despesas.
Já a capitalização
funciona em um regime de poupança. É criada uma conta individual em que o
trabalhador deposita sua contribuição que, no futuro, banca a aposentadoria.
No longo prazo, o
reflexo do sistema de capitalização é a redução o déficit público, mas até isso
acontecer há aumento dos gastos do governo – visto que quem já é aposentado continua
recebendo o benefício.
·
Reduzir o número de ministérios
Bolsonaro propôs
reduzir o número de ministérios de 29 para "no máximo 15", mas ainda
não detalhou todas as pastas que serão cortadas.
A mudança pode ser
feita por meio de Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas também
depende de aval, ainda que posterior, do Congresso. Se não for votada dentro do
prazo, a MP perde a validade.
·
Acabar com a reeleição e diminuir
número de parlamentares
O presidente eleito
também prometeu acabar com a reeleição e diminuir o número de parlamentares.
Como os dois temas são definidos pela Constituição, Bolsonaro terá de conseguir
a aprovação por ao menos 3/5 dos parlamentares em duas votações em cada Casa – Senado
e Câmara.
Atualmente, tanto a
proposta de redução do número de
parlamentares (386 para a Câmara e 2 por unidade da
federação no Senado) quanto o fim da reeleição já tramitam no Congresso
Nacional. Mas, assim como a reforma da Previdência, também não podem ser
votados enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, já que nessa
situação ficam impedidas as alterações na Constituição.
Além disso, o
modelo de capitalização proposto por Bolsonaro não consta no projeto de reforma
da previdência que está em tramitação no Congresso. Mas, além de depender de
aval do Congresso, a introdução desse modelo também pode exigir remanejamento
de recursos do governo federal.
Atualmente, a
Previdência funciona como um sistema de caixa comum. Os aposentados recebem do
que é arrecadado de quem está trabalhando atualmente. No regime atual, o Estado
é responsável pelos pagamentos e tem que arcar com a diferença entre a
arrecadação e as despesas.
Já a capitalização
funciona em um regime de poupança. É criada uma conta individual em que o
trabalhador deposita sua contribuição que, no futuro, banca a aposentadoria.
No longo prazo, o
reflexo do sistema de capitalização é a redução o déficit público, mas até isso
acontecer há aumento dos gastos do governo – visto que quem já é aposentado
continua recebendo o benefício.
·
Reduzir o número de ministérios
Bolsonaro propôs
reduzir o número de ministérios de 29 para "no máximo 15", mas ainda
não detalhou todas as pastas que serão cortadas.
A mudança pode ser
feita por meio de Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas também
depende de aval, ainda que posterior, do Congresso. Se não for votada dentro do
prazo, a MP perde a validade.
·
Acabar com a reeleição e diminuir
número de parlamentares
O presidente eleito
também prometeu acabar com a reeleição e diminuir o número de parlamentares.
Como os dois temas são definidos pela Constituição, Bolsonaro terá de conseguir
a aprovação por ao menos 3/5 dos parlamentares em duas votações em cada Casa – Senado
e Câmara.
Atualmente, tanto a
proposta de redução do número de
parlamentares (386 para a Câmara e 2 por unidade da
federação no Senado) quanto o fim da reeleição já tramitam no Congresso
Nacional. Mas, assim como a reforma da Previdência, também não podem ser
votados enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, já que nessa
situação ficam impedidas as alterações na Constituição.
·
Unificar impostos
Bolsonaro propôs
simplificar e unificar impostos federais. Um dos economistas de sua campanha,
Marcos Cintra, propôs, em um artigo publicado durante a campanha, utilizar os
pagamentos realizados no sistema bancário, instituindo o Imposto Unificado
sobre Pagamentos (IUP), que teria uma alíquota em torno de 1,14%.
Esse imposto
eliminaria tributos arrecadatórios como Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, as
contribuições previdenciárias patronais, Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF) e o Imposto Territorial Rural (ITR).
A ideia de fazer
uma reforma tributária é discutida há muito tempo no Congresso, mas o tema
avançou pouco nos últimos anos.
Uma comissão chegou
a ser criada na Câmara dos Deputados em 2015 para estudar e formular propostas
relacionadas ao tema. Após diversas reuniões e audiências públicas, o relator
do colegiado, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregou, em 2017, uma
minuta da sua proposta, que incluía a criação do Imposto sobre Valor Agregado
(IVA) a partir da unificação de determinados impostos. A discussão, porém,
travou, e o trabalho da comissão não foi adiante.
Em maio deste ano,
uma nova comissão especial sobre o tema foi criada e resgatou o texto de uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2004. Mais uma vez,
Hauly foi designado relator. Foram realizadas audiências e apresentadas emendas
ao texto da PEC, mas o assunto, novamente, não avançou.
Por se tratar de
uma mudança na Constituição, será preciso, primeiro, votar a proposta em uma
comissão especial. Depois, segue para o plenário da Câmara, onde terá que ser
aprovada em dois turnos, com o apoio de, no mínimo, 3/5 dos deputados, isto é
308 dos 513. Se passar, segue para o Senado, onde também precisa de pelos menos
49 votos em dois turnos.
·
Isenção de IR para quem ganha até 5
salários mínimos
Bolsonaro precisará
apresentar um projeto e conseguir aprová-lo no Congresso – que também pode
fazer mudanças na proposta.
Nos últimos anos,
parlamentares apresentaram diversos projetos de isenção de cobrança do Imposto
de Renda da Pessoa Física (IRPF) para determinados grupos de pessoas ou para
quem ganhasse até certo número de salários mínimos, mas nenhuma está com a tramitação
avançada na Câmara.
Entre as propostas,
há sugestões para conceder isenção de IR para os jovens até os 24 anos, para
pessoas com deficiências e aposentados com mais de 65 anos.
Boa parte dos
projetos propõe ainda reajustes na tabela de imposto de renda, definindo os
percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu
rendimento pessoal.
·
Titularizar terras indígenas e permitir
que índios as explorem e as vendam
A proposta de
Bolsonaro para permitir que índios vendam e explorem as terras indígenas
esbarra na Constituição Federal, que estabelece a União como responsável pelas
"terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". O texto também diz
que cabe ao Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Portanto, mudanças
sensíveis nas regras de exploração nas terras indígenas – que são propriedades
da União – dependerão de votação no Congresso.
Além disso, o
artigo 18 do Estatuto do Índio veda o arrendamento. Diz o texto: "As
terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou
negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela
comunidade indígena ou pelos silvícolas."
O mesmo dispositivo
jurídico também proíbe "qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou
comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como
de atividade agropecuária ou extrativa".
O Estatuto do Índio
também diz que a União pode intervir "para a exploração de riquezas do
subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento
nacional". A lei não fala em royalties aos índios, diferentemente do que
Bolsonaro pretende criar, mas estabelece que "a comunidade indígena removida
será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção".
·
Todos os profissionais da saúde poderão
atuar no SUS
Bolsonaro propõe,
em seu plano de governo, que toda força de trabalho na saúde poderá ser
utilizada no SUS.
Para o professor
Walter Cintra, coordenador do curso de especialização em administração hospitalar
e de sistemas de saúde da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a proposta é
pouco clara e improvável de ser executada.
“Normalmente,
quando você vai credenciar alguém, tem que ter requisitos mínimos, e não está
claro como ele quer que seja feito. Além disso, para se contratar quem quer que
seja na área pública, tem que ser regido pela Lei nº 8.666 [Lei de Licitações],
com um processo formal de seleção e pagamento previsto por algum tipo de
tabela”, lembra.
Para o médico e
diretor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Oswaldo Yoshimi Tanaka, a medida
tem custo alto e pode trazer mais demanda por serviços de média e alta
complexidade, como cirurgias e exames.
“Haveria mais
problemas identificados pelos médicos que vão precisar de exame, cirurgia, especialistas,
e o nosso problema está nesse acesso. O especialista vai aumentar muito o
custo. A tendência é de aumentar a fila”, avalia.
·
Carreira de médico de Estado
Bolsonaro propõe,
em seu plano de governo, criar a carreira de “médico de Estado”, para atender a
população que mora em áreas remotas. Os profissionais que fossem para esses
locais teriam estabilidade na carreira, desde que não voltassem para os grandes
centros. O Brasil sofre com uma concentração de médicos nas capitais: elas têm
55% desses profissionais, e apenas 24% da população.
Ligia Bahia, médica
e professora do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade Federal
do Rio de Janeiro, acredita que a proposta pode ser cumprida.
“É compatível com o
SUS. Requer mais investimentos, mais recursos. Poderia fazer com o teto de
gastos, mas tirando recursos da cultura, da ciência e tecnologia, mais do que
já tira. A gente propõe uma carreira assim não só para médicos, mas para todos
os profissionais de saúde. Mas não é jogá-los no interior. Precisa ser atraente
para resolver o problema da interiorização. A ideia da carreira é que ela se
inicie nos interiores e depois eles retornem. E que haja opção de continuarem”,
explica.
Para o professor
Oswaldo Tanaka, as diferenças regionais podem ser um obstáculo ao cumprimento
da promessa. “Não é fácil. São 5.570 municípios, 27 estados. Se for uma
carreira por estado, teoricamente poderia ajudar, mas eu tenho dúvidas se num
país continental a gente é capaz de criar uma carreira única para o país
inteiro. Acho difícil. Um médico no Amazonas e um no centro de São Paulo têm
condições de trabalho muito diferentes”, pontua.
·
Transferir a embaixada do Brasil em
Israel para Jerusalém
Bolsonaro prometeu
transferir a embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém.
Atualmente, a maioria dos países mantém suas embaixadas em Tel Aviv, porque não
há consenso na comunidade internacional sobre o status de Jerusalém.
·
Criar um colégio militar em cada
capital do país
Uma das propostas do
presidente eleito para a educação é que cada capital tenha um colégio militar
em até 2 anos. Atualmente, há 13 escolas militares no país, 11 em capitais –
Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Manaus,
Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador.
Segundo a
presidente-executiva da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz, não há grandes
barreiras normativas para a criação desses colégios pelo novo governo. O
problema estaria, principalmente, no custo. Além disso, ela afirma que o
impacto dessas novas escola seria insignificante no problema da Educação hoje
no país.
"Uma escola
militar tem um custo três vezes maior por aluno do que em uma escola pública
regular. Isso estouraria qualquer orçamento, mesmo que o Brasil estivesse crescendo,
mesmo que o Brasil estivesse investindo o dobro do que investe hoje em
Educação", afirma. Em 2017, o valor anual mínimo a ser investido por
aluno, segundo o Ministério da Educação, era de R$ 2.875,03.
Priscila afirma que
o modelo de escola militar atende a alunos de nível socioeconômico mais alto
que a média brasileira das escolas públicas e ainda tem seleção. Com o acesso
limitado, essas escolas não conseguiriam produzir um resultado em escala
nacional na educação.
"A meta de uma
escola por capital é uma meta muito tímida para um problema que é de escala
nacional. Achar que 27 escolas vai dar algum tipo de repercussão num sistema
que tem hoje 200 mil escolas públicas soa ingênuo", afirma.
O artigo 2 da
Convenção de Viena, assinado e ratificado pelo Brasil em 1961, deixa claro que
"o estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por
consentimento mútuo". Sendo assim, a proposta pode ser feita pelo governo
brasileiro e, se o governo israelense aceitar, a mudança será feita.
"Havendo o
mútuo consentimento dos países envolvidos, a mudança poderá ser feita, e
dificilmente Israel negaria, já que quer legitimar o território ocupado",
afirma Paulo Borba Casella, professor titular de Direito Internacional da
Faculdade de Direito da USP. Ele diz que o gesto "não tem efeito prático
benéfico nenhum" e pode prejudicar as exportações brasileiras para países
árabes.
Em dezembro de
2017, Donald Trump reconheceu a cidade como capital de Israel e ordenou a
transferência da embaixada para lá. O movimento, que gera polêmica na
diplomacia internacional, foi seguido pela Guatemala e pelo Paraguai.
A tensão histórica
nesse território acontece porque Israel considera Jerusalém a sua capital
sagrada e indivisível, enquanto os palestinos reivindicam parte da cidade
(Jerusalém Oriental) como capital de seu futuro Estado.
A aproximação com
Israel também acontecerá na área de tecnologia. Durante a campanha, Bolsonaro
afirmou que quer trazer de Israel a tecnologia para a agricultura e região de
semiárido. Quando questionado sobre as primeiras viagens internacionais, ele
disse: "tenho dito que a primeira viagem minha, caso eleito, será para
Israel. A segunda, para os Estados Unidos."
Fonte: G1
Redação/Blog Edmilson Moura.