Drª DANIELLY MIRANDA
DIRETORA DO CIRETRAN DE BACABAL NA EXPLANAÇÃO DA LEI 12009 DO MOTOTAXISTA
O Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo
12, inciso I e artigo 141, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 , que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o Decreto nº 4.711,
de 29 de maio de 2003 , que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito e Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de
julho de 2009 ;
Considerando
a importância de garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de
conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de
segurança no trânsito,
Resolve:
Art. 1º.
Instituir curso especializado obrigatório destinado a profissionais em
transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias
(motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas
e motonetas.
Art. 2º. O
curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por
ele autorizados.
Art. 3º. A
grade curricular e as disposições gerais do curso especializado a que se refere
esta Resolução constam do Anexo I.
Art. 4º.
Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas e a
mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema
Nacional de Trânsito - SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas
instituições vinculadas ao Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor
desta Resolução, respeitando-se a periodicidade para o curso de atualização
previsto na Resolução CONTRAN Nº 410.
Parágrafo
único. O curso de que trata o caput deste Artigo será válido em todo o
território nacional.
Foram
convidados para a reunião, a imprensa, as autoridades, todos e por escrito, o
Prefeito de Bacabal, o Diretor do D.M.T, Diretora do Ciretran, Presidente da Câmara Municipal, Secretario de finanças de Bacabal - MA, Dr. Estefanio. Advogado, Dr. Zé Carlos, a
Igreja Católica, Igreja Evangélica e toda a classe de MOTOTAXISTAS LEGALIZADOS,
uma categoria de grande relevância de Bacabal – MA.
Veja as
imagens da reunião.
O COLETE CONFORME
DETERMINA A LEI
VEREADOR ALBERTO SOBRINHO
Drª DANIELLY MIRANDA
DIRETORA CIRETRAN BACABAL
PRESIDENTE ZAPATA DANDO
ENTREVISTA PARA A IMPRENSA
SUB TENENTE
ARAÚJO(SECRETARIO ADMINISTRATIVO-D.M.T)
Redação/Blog
Edmilson Moura.
