A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
Os policiais ficaram em prisão domiciliar até que seja marcado o júri.
Ao revés, no presente, as medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se mostram adequadas e suficientes para garantir a investigação criminal e assegurar a aplicação da lei penal, posto que revelam-se mais apropriadas ao caso em tela, considerando a adequação da medida ao crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoas do acusado.
Dessa forma, não observo a persistência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar, de modo que nesse momento não se encontram mais hígidos.
Entretanto, considerando os fatos já narrados, as medidas cautelares diversas da prisão são recomendáveis. Diante do exposto, a revogação da prisão dos acusados é medida que se impõe.
I — Comparecimento mensal em Juízo,
para informar e justificar atividades;
II — Proibição de ausentar-se por mais
de 08 (oito) dias de sua residência sem informa o endereço em que possa ser
encontrado, salvo por motivo de saúde;
III — Proibição de acesso ao 15º
Batalhão de Polícia Militar ou outras dependências militares;
IV — Proibição de contato, por qualquer
meio, com as testemunhas e vítimas do processo;
V — Recolhimento domiciliar no período
noturno, a partir de 19:00 horas;
VI — Afastamento da função pública de
policial militar;
VII — suspensão do porte de arma;
VII — Monitorização eletrônica pelo
prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a critério do
Juízo.
Ressalve-se que o descumprimento das medidas aqui impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva dos acusados.
Valle ressaltar, que A SENTENÇA DE PRONÚNCIA significa que o juiz decidiu que existe indícios ou materialidade de um crime doloso contra a vida.
E, após encerrados os recursos dessa
sentença, será marcado o Júri Popular, onde os réus serão julgados por membros
da comunidade, na verdade, serão os integrantes desse júri que decidirão pela
pena ou absolvição dos réus.
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