Entenda os próximos
passos do projeto para reduzir a maioridade penal. Após aval de comissão,
proposta segue para análise especial.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta quarta-feira
(10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade
penal de 18 para 16 anos. Foram
registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.
No
entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se
tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em
plenário da Casa.
O próximo
passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora
da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares
poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto
e votar o relatório final.
Caso seja
aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação
no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à
Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados
(308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas
etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito
semelhante.
Histórico
Apresentada
originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga
Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava
estabelecer a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade". Desde
a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação
de sua constitucionalidade.
A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e
chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio,
o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT),
concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da
matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de
adiamento apresentados por parlamentares da oposição.
Mudanças no texto
Embora o
projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator
apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.
Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são
afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos
aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.
Durante a
tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida
atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por
outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade
penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco
em políticas públicas educacionais.
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