JUSTIÇA ELEITORAL: INELEGIBILIDADE DO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO DEVE SER VOTADA ATÉ O INÍCIO DE MAIO. CONFIRA AS AÇÕES QUE PODE TORNÁ-LO INELEGÍVEL.

Ex-presidente é investigado pelo ataque as urnas eletrônicas durante reunião com embaixadores; encontro foi transmitido pelos canais do governo.

O caso que pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a ficar inelegível por 8 anos deve ser votado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até um mês. A ação ocorre após uma provocação do PDT que solicitou a investigação de um ataque que Jair Bolsonaro fez ao processo eleitoral e as urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores, no dia 18 de julho de 2022.

• Bolsonaro deve ser indiciado por peculato no caso das joias
• MPE se manifesta a favor da inelegibilidade de Bolsonaro

Segundo a jornalista Mariana Muniz, do O Globo, a expectativa da corte eleitoral é que o julgamento comece entre o final de abril e o início de maio. Ao todo, 16 investigações correm contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na justiça eleitoral, mas essa é a que está em fase mais avançada.

Nesta quarta-feira (12/4) o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou favorável à inelegibilidade de Jair Bolsonaro. O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, concorda com a procedência da ação, em movimento que também já era esperado, pois logo após a reunião com os embaixadores o mesmo havia protocolado um pedido de multa para o ex-presidente por propaganda eleitoral antecipada.

Gonet destacou na época que, embora os embaixadores não votassem nas eleições, o encontro foi transmitido pela TV e Internet por meio de canais oficiais do governo. Já a própria ação do PDT denuncia o ex-presidente por utilizar a estrutura do governo para atacar o sistema eleitoral do Brasil.

A prática pode ser considerada abuso de poder político no âmbito da lei eleitoral, ou seja, quando ocorre situações em que o acusado se vale de sua posição e se utiliza de bens públicos para agir de modo a influenciar o eleitor. A manifestação do MPE foi a última fase da ação da investigação judicial eleitoral.

No último dia 31 de março, a fase de coleta de provas já havia sido encerrada pelo o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, relator do caso. Segundo o corregedor-geral, o "rico acervo probatório reunido nos autos, que foi formado com ampla participação das partes e do Ministério Público Eleitoral, esgota as finalidades da instrução, razão pela qual cumpre encerrar a presente etapa processual”.

O processo está pronto para a elaboração do voto do relator Benedito Gonçalves. Caso a maioria dos magistrados que compõem a corte concordem com o parecer do MPE, Bolsonaro não poderá disputar as eleições pelos próximos 8 anos.

CONFIRA AS AÇÕES PODE TORNÁ-LO INELEGÍVEL.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responde a 16 ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, se condenado em qualquer uma delas, pode se tornar inelegível – impedido de disputar eleições por oito anos.

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A primeira das ações que podem complicar a vida política de Bolsonaro ganhou um novo capítulo ontem, quando o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou a favor de um pedido de inelegibilidade do ex-presidente.

O processo, movido pelo PDT, questiona uma reunião com embaixadores realizada no Palácio do Alvorada, a residência oficial da Presidência da República, em que Bolsonaro levantou falsas suspeitas sobre a segurança das urnas eletrônicas e atacou o sistema eleitoral brasileiro.

Entenda as ações que podem tornar Bolsonaro inelegível:

A inelegibilidade é o impedimento temporário do cidadão em ser votado, uma condição prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 64/90, alterada posteriormente pela Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

De maneira geral, a legislação prevê que políticos que foram condenados ou que praticaram alguma conduta ilícita não poderão ter sua candidatura registrada, se tornando inelegíveis por um período de oito anos.

O início da contagem desses oito anos varia de acordo com o enquadramento da conduta ilegal. Em casos de crime eleitoral, por exemplo, o prazo vale para a eleição disputada pelo candidato e nas realizadas nos oito anos seguintes. Já pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa, o prazo começa apenas após o cumprimento da pena, e a inelegibilidade já vale a partir da condenação.

Várias causas podem impedir que um candidato tenha sua candidatura registrada, segundo o TSE. Veja algumas delas:

A Ação de Investigação (Ajie) movida pelo PDT acusa Bolsonaro de ter praticado abuso de poder durante uma reunião com embaixadores estrangeiros em julho do ano passado, no Palácio do Alvorada.

No processo, o PDT alega que Bolsonaro usou a estrutura do Alvorada para atacar, sem apresentar provas, a integridade das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral durante a reunião com embaixadores.

Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e de uso indevido dos meios oficiais de comunicação, pois a reunião foi transmitida ao vivo pela TV Brasil, emissora vinculada à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

A ação também diz que o ex-presidente divulgou as imagens da reunião em suas redes sociais com objetivos eleitorais.

Em parecer apresentado ontem, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade de Bolsonaro. Para o órgão, há indícios de abuso de poder político por parte do ex-presidente.

A ação do PDT é a que avança mais rápido entre as apresentadas contra o Bolsonaro por exigir menos procedimentos e tramitações. Não há, por exemplo, um pedido para produção de provas no caso, já que o processo se baseia apenas na reunião do ex-presidente com os embaixadores, um evento filmado e transmitido na íntegra pela TV Brasil.

Em 31 de março, Gonçalves concluiu a fase de coleta de provas no processo. Na ocasião, o corregedor afirmou que foi possível reunir nos autos “rico acervo comprobatório”.

“Em pouco mais de três meses, foram realizadas cinco audiências e requisitados todos os documentos, inclusive procedimentos sigilosos, relacionados aos fatos relevantes para o deslinde do feito”, disse ele.

Entre esses documentos está a chamada “minuta golpe”, proposta de decreto para instauração ne um estado de Defesa no TSE. O rascunho do documento foi encontrado na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e um dos que prestou depoimento no âmbito da investigação eleitoral. Torres está preso por suspeita de envolvimento nos atentados de 8 de janeiro.

Além disso, o PDT aponta que um precedente, estabelecido pelo próprio TSE. Em 2021, o tribunal cassou o mandato do então deputado estadual Fernando Francischini, eleito pelo Paraná, por ele ter afirmado, sem apresentar provas, que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a eleição de Bolsonaro. A declaração ocorreu durante uma “live” exibida no dia do primeiro turno das eleições de 2018.

Com a posição do MPE, a ação movida pelo PDT está praticamente pronta para ser votada no plenário. Para isso, basta que o processo seja liberado pelo corregedor-eleitoral, Benedito Gonçalves, e colocado em pauta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

Ainda não há data para que isso ocorra, mas a expectativa é que o julgamento tenha início entre o final de abril e o início de maio.

O TSE é composto por sete ministros. Desse total, três são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são advogados indicados pelo Supremo.

Com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, esta semana, quem assume a vaga é Kassio Nunes Marques, hoje ministro substituto do TSE. 

Se condenado na ação, que foi colocada em sigilo, Bolsonaro ficará impedido de disputar eleições por oito anos, prazo que conta a partir da eleição de 2022. 

No parecer entregue ao TSE ontem, o MPE se manifestou pela rejeição das acusações contra o ex-ministro Walter Braga Netto (PL), vice de Bolsonaro na chapa que disputou as eleições do ano passado.

Estão em tramitação no TSE, além do caso sobre os ataques às urnas eletrônicas na reunião com os embaixadores, outros 15 processos que podem levar à inelegibilidade de Bolsonaro, as chamadas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Ajies).

Bolsonaro é acusado, por exemplo, de usar a máquina pública com fins eleitorais. O processo trata da chamada “PEC das Bondades”, aprovada às vésperas das eleições, que aumentou o Auxílio Brasil e distribuiu, por exemplo, auxílios a caminhoneiros e taxistas. 

Outro processo, apresentado pelo PT, diz que o ex-presidente criou um “ecossistema de desinformação” para se beneficiar durante as eleições e divulgar notícias falsas contra Lula nas redes sociais.

O ex-presidente enfrenta, além disso, ações sobre o uso eleitoral do desfile do 7 de Setembro, no ano passado, durante as comemorações do Bicentenário Independência, e sobre supostos abusos cometidos durante as viagens oficiais para o funeral da rainha Elizabeth II e para a Assembleia Geral da ONU.

Também estão no TSE ações sobre o uso indevido do Palácio da Alvorada para campanha eleitoral, uma denúncia de tratamento privilegiado da Jovem Pan a Bolsonaro, uma campanha paralela de empresários e entidades religiosas e o envio de mensagens de apoio ao ex-presidente por um número do governo do Paraná.

Ao todo, ele é alvo de 16 ações em andamento no TSE.

CORREIO BRASILIENSE