A lei regulamenta o IOF? A norma confere à União a
competência para instituir imposto sobre operações de crédito financeiras e
alterar as alíquotas, desde que atendidos os limites e condições estabelecidos
em lei — no caso, a Lei 8.894/1994.
Sim, a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Essa lei estabelece as diretrizes gerais
para a cobrança do IOF, incluindo a fixação de alíquotas máximas e a
possibilidade de alterações por parte do Poder Executivo, com o objetivo de
atender a políticas monetárias, cambiais e fiscais.
A Lei nº 8.894/1994, em seu artigo 1º, define o IOF e estabelece que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas dentro dos limites máximos estabelecidos, com base em objetivos de política monetária e fiscal. Além disso, o artigo 7º da lei determina que o Poder Executivo regulamentará o disposto na lei.
Em resumo, a Lei nº 8.894/1994 é a lei principal que
estabelece a base para a cobrança do IOF no Brasil, e o Poder Executivo tem a
prerrogativa de ajustar as alíquotas através de decretos, dentro dos limites da
lei, para atender a objetivos de política econômica.
PERGUNTARAM A JESUS
É LICITO COBRAR IMPOSTO. JESUS DISSE;
Sim, é lícito pagar imposto. Em Mateus 22:17-21, Jesus responde à pergunta sobre o pagamento de impostos a César, dizendo: "Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus". Essa passagem bíblica indica que os cristãos devem cumprir suas obrigações civis, incluindo o pagamento de impostos, ao mesmo tempo em que reconhecem a importância de honrar a Deus.
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EM TEMPO: Motta conversa com ministro de Lula em Lisboa e manda
sinal.
Presidente
da Câmara, Hugo Motta e ministros de Lula estão em Lisboa para fórum jurídico
que ganhou alcunha de “Gilmarpalooza”
Em Lisboa para o “Gilmarpalooza”, o
presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), conversou com ministros e
auxiliares do presidente Lula que também estão na cidade sobre a crise entre
Executivo e Legislativo causada pelo IOF.
Uma das
conversas de Motta foi com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O ministro foi responsável por ajuizar no STF a ação na qual o governo tenta
reverter a derrubada do decreto do IOF
pelo Congresso.
No encontro, segundo relatos, Motta enviou sinalização de
que não quer guerra com o governo. O presidente da Câmara descreveu a conversa
com Messias como “boa” e “institucional” e ressaltou que segue aberto ao
diálogo.
Além
de Motta, a coluna apurou que o chefe da AGU conversou com ministros do STF
sobre o imbróglio envolvendo o IOF. Entre eles, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relator do caso no
Supremo.
A PALAVRA É DIÁLOGO.
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