AUTOR DO PROJETO,
WEVERTON (COM O RELATOR, REGUFFE, AO FUNDO) COMEMOROU APROVAÇÃO.
A Comissão
de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton
(PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como
abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue
para a Câmara dos Deputados, e depois vai para ser sancionada pelo Presidente
da Republica do Brasil, e acho que não seja apresentado recurso para votação
pelo Plenário do Senado.
Weverton
agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às
famílias brasileiras”. Ele disse que acompanhará de perto a votação da matéria
na Câmara, até que a medida se transforme em lei. No entender do autor, existe
uma lacuna na Lei 8.978, de 1995,
quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento
abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o
consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de
religação.
O relator,
senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o
interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da
quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o
texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de
leis.
Reguffe
inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às
sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de,
obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que
todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda
incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017,
que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
“Consideramos
a proposição absolutamente relevante, justa e oportuna. A defesa do consumidor
é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser
garantido e promovido pelo Estado”, afirma.
Fonte: Agência Senado.
Blog/Edmilson
Moura.
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