Em cumprimento ao que
determina a Lei de Execuções Penais, a 1ª Vara de Execuções Penais (1ª VEP) de
São Luís comunicou à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado a
respeito dos apenados do regime semiaberto que estão aptos à Saída Temporária
do Natal, autorizados a visitarem os familiares. No total, 793 pessoas que já
cumprem pena no regime semiaberto receberam a autorização para saída, a partir
das 9h desta sexta-feira (20), devendo retornar aos estabelecimentos até as 18h
do dia 27.
Segundo a Portaria
assinada pelo juiz Rommel Cruz Viegas, respondendo pela 1ª VEP, os dirigentes
de estabelecimentos prisionais da comarca da Ilha de São Luís deverão comunicar
à 1ª VEP, até as 12h do dia 7 de janeiro de 2020, sobre o retorno dos
reeducando.
A lista com os nomes dos
beneficiados foi informada pelo juiz Márcio Castro Brandão ao secretário de
Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, para que sejam tomadas
as providências de soltura, com a ressalva de que eles só poderão ser liberados
“se não estiverem presos por outros motivos”.
Os recuperandos
beneficiados com a Saída Temporária não poderão ausentar-se do estado do
Maranhão; devem recolher-se às suas residências até as 20h; e não podem ingerir
bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares. Antes
da saída, os beneficiados são submetidos a reunião de advertência,
esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso.
Sobre a saída de presos, a
VEP cientificou ainda a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,
Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para
operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.
Blog/EDMILSON MOURA.
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