ANDRÉ
MENDONÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DANIEL ESTEVÃO/ASCOMAGU/DIVULGAÇÃO
Segundo André Mendonça,
advogado-geral da União, medidas que não forem respaldadas em dados técnicos
representam abuso de autoridade.
O advogado-geral da União, André Mendonça, divulgou uma nota
neste sábado, 11, em que afirmando que pode entrar com ações judiciais contra
governadores e prefeitos que adotarem medidas restritivas para combater o coronavírus. Segundo a AGU, o objetivo é
garantir a “ordem democrática”.
Na nota, o advogado-geral diz que qualquer medida deve ser
respaldada na Constituição. “Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições
não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela
Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”. Nesta semana, o governador de
São Paulo, João Doria, afirmou que poderia adotar medidas de multa e prisão
caso a população não respeitasse as medidas de distanciamento social. Segundo
um monitoramento realizado por sinais de celulares, 57% da população do estado
restringiu a movimentação na última sexta-feira. O índice é menor que o
considerado ideal (70%) pela administração estadual.
Mendonça avalia ainda que as medidas de restrição devem ser
preventivas e educativas e não ter finalidade repressiva, autoritária ou
arbitrária.
Neste sábado, o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério
da Saúde, Wanderson Oliveira, disse que o ministério não avalia que o momento
seja de “lockdown”, ou seja, o isolamento mais restritivo e com punição a
infratores. Mas afirmou que regiões metropolitanas com situações de emergência,
como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Manaus e Fortaleza não devem, no
momento, afrouxar as regras de distanciamento social.
Disputa judicial
Na quarta-feira, o ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a União não pode
derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena e
restição de atividades e circulação de pessoas. A decisão partiu de uma análise
de uma ação da OAB. Moraes afirma ser “fato notório” que há uma “grave
divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos
e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de governo,
acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a
sociedade”.
Leia a íntegra da nota da AGU
Nota
do Advogado-Geral da União
Diante
da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais
do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a
Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa
para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a
ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.
Como Advogado-Geral
da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e
capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos
e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da
Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas
de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos,
autoritários ou arbitrários.
É
momento de bom senso e serenidade de todos.
André
Mendonça
Advogado-Geral da União
Advogado-Geral da União
Fonte:
Veja
Blog/EDMILSON
MOURA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário