O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.467 / 2021, derivada do Projeto de Lei 221/2019, de autoria do deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC), que estabelece perímetro de proteção escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino do Maranhão.
De acordo com o deputado Edivaldo Holanda, a Lei 11.467, fará com que o poder público intensifique os serviços de coibição e fiscalização do comércio de produtos que possam causar dependência química, bebidas alcoólicas, jogos de azar, jogos eletrônicos, entre outros, nas proximidades das unidades de ensino da rede estadual de ensino.
“A sanção da Lei 11.467, é uma vitória para a rede estadual de ensino do Maranhão, que a partir de agora poderá contar com uma área de proteção para além dos seus limites físicos. Trata-se da delimitação de área de segurança escolar que corresponde no mínimo a 100 (cem) metros, a partir dos portões de entrada e de saída das escolas. A lei também trará tranquilidade para pais, alunos e toda comunidade escolar, garantindo assim o cumprimento dos objetivos educacionais”, enfatizou Edivaldo Holanda.
Com a Lei 11.467, fica estabelecido
ainda que o Perímetro de Proteção Escolar será supervisionado por uma Comissão
de Coordenação criada especificamente para esse fim por ato governamental
próprio, composta prioritariamente por representantes das áreas de educação e
de segurança pública.
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