STF e Congresso Nacional vivem embate sobre legalidade das "emendas
de relator"; entenda o caso - Agência Câmara
O governo de Jair Bolsonaro (sem
partido) criou um orçamento paralelo bilionário em
emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do “Centrão” no Congresso
Nacional. Uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo revelou o
escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a
ministérios do Executivo federal.
Os documentos, obtidos pelo jornal ao longo dos últimos meses, mostram
que esse esquema atropela leis orçamentárias, já que são os ministros e não os
congressistas que deveriam definir onde aplicar os recursos. Além disso,
os acordos e o direcionamento do dinheiro não foram públicos, assim como a
distribuição não foi igualitária entre os congressistas, evidenciando um
interesse eleitoral do governo.
::: Lira desafia STF, critica OAB e mantém nova votação da PEC dos
Precatórios nesta terça-feira :::
Na madrugada desta terça-feira (9),
em sessão virtual no Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia e o
ministro Luís Roberto Barroso seguiram a posição da relatora, a ministra Rosa
Weber, e votaram pela suspensão do “orçamento
secreto“. Durante a manhã, o ministro Edson Fachin concordou com
os colegas e proferiu voto no mesmo sentido. O placar estava 4 a 0 pela
suspensão do esquema até a publicação desta reportagem.
Nessa segunda (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), enviou uma manifestação ao STF e defendeu a derrubada da decisão
liminar de Rosa Weber. Lira pediu, ainda, que os pagamentos de emendas de
relator continuem em vigor até o julgamento das ações.
::Bolsonaro nomeou 14 filiados a partidos do centrão para comandar
ministérios em 2 anos e meio::
O chefe da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do
Congresso. No documento, Lira argumenta que “as ações tratam eminentemente de
matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator
não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n°
01/2006-CN”.
O Brasil de Fato preparou perguntas e respostas
sobre o tema. Leia:
Quando e como o
tema surgiu no noticiário?
No início de maio o jornal Estado de S. Paulo teve acesso a
documentos que revelam que o governo federal, através do Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR), disponibilizou R$ 3 bilhões num “orçamento
paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases, apesar
de isso não ser especificado na Lei Orçamentária.
::: O que o “orçamento paralelo” de Bolsonaro tem a ver com
Pernambuco? :::
O que são as
emendas do orçamento secreto?
As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existente. São
elas: a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença
da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou
senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações
geralmente informais com os demais colegas.
Qual a origem do
dinheiro?
O dinheiro do orçamento paralelo é fruto de um acordo entre governo e Congresso
no começo de 2020. O valor total é de R$ 20,1 bilhões, e deste total, R$ 3
bilhões foram para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Por que é chamado
de "secreto"?
Embora o dinheiro do esquema esteja no Orçamento Geral da União de 2020,
a destinação das verbas é feita de forma sigilosa – a partir de acordos
políticos. Ao contrário das emendas individuais, não é possível saber quem
indicou o quê.
::: "Bolsolão" e a CPI da Covid estão encurralando Bolsonaro,
diz analista :::
Qual o benefício disso para o governo Bolsonaro?
A medida é uma forma de beneficiar alguns congressistas com “emendas extras”
para aplicarem em suas bases. Eles escolhem ações em municípios com prefeitos
aliados e, assim, podem garantir a reeleição desses deputados e senadores em
2022. Dessa forma, o governo negocia apoio em votações importantes no
Congresso Nacional.
O que dizem os
políticos bolsonaristas?
Na versão de congressistas que apoiam o presidente, o dinheiro envolvido
no esquema seria de emendas parlamentares regulares, como as que são
distribuídas todos os anos. Não é verdade: embora tenha origem na Lei
Orçamentária, o dinheiro do orçamento secreto foi distribuído de forma desigual
entre os congressistas, conforme a vontade política do governo. Não há
transparência, como ocorre com as emendas parlamentares, sobre os acordos para
divisão das verbas.
O que isso tem a
ver com PEC dos Precatórios?
Às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir das emendas de relator. Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.
E o STF forma maioria contra emendas do orçamento secreto ou orçamento paralelo. Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam Rosa Weber
Os seis ministros do Supremo votaram para determinar que o governo e o Congresso adotem, em 30 dias, medidas de transparência, assegurando amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição desse tipo de emenda.
O “orçamento secreto” é o mensalão 2.0 de Jair Bolsonaro, pelo qual ele compra apoio no Congresso. Como publicamos, levantamento da ONG Contas Abertas mostra que apenas em outubro, às vésperas da votação das PECs da Vingança e do Calote, o governo empenhou 3 bilhões de reais em emendas secretas.
O julgamento no plenário virtual do STF seguirá até as 23h59 desta quarta feira, 10.
Edição: Vivian Virissimo
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