Decreto de Lula dá uma espécie de "pausa" em novas permissões para ter armas, mas já determina o fim do "porte" de arma para atiradores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou o governo com um decreto que promove uma série de mudanças para restringir a compra de armas de fogo. A comercialização, o porte e a posse foram liberadas e até incentivadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
No decreto desta segunda-feira (2/1) fica proibida a
venda de armas e munições de uso restrito e há uma diminuição na quantidade de
armamentos e munições permitidos por pessoa. Essa é a primeira mudança na
legislação sobre armas. Um grupo de trabalho vai pensar em uma nova
regulamentação.
No governo Bolsonaro, as pessoas com registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CACs) tinham direito a comprar 5 mil munições por arma. O novo decreto permite a compra de 600 munições por arma.
Até então, os CACs podiam ter até 60 armas, sendo 30 de uso restrito. Agora está proibida a compra e venda de armas de uso restrito.
Até então, os CACs podiam ter até 60
armas, sendo 30 de uso restrito. Agora está proibida a compra e venda de armas
de uso restrito.
O decreto atual fala que “cada pessoa
poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido”. Não fica
claro se isso também vai valer para os CACs
ou apenas para aqueles que têm armas registradas na Polícia Federal (PF),
que é um outro sistema.
Menores de idade
No governo Bolsonaro menores de idade
tinham permissão para acesso a armas de fogo e prática de tiro, desde que com
autorização dos pais.
Já no primeiro decreto de Lula, ficou
determinado que a idade mínima para ter registro de arma é de 25 anos. Além
disso, foi proibida a prática de tiro recreativo por pessoas sem registro, o
que exclui os menores de 25 anos.
As novas regras não valem para todos. O texto do decreto especifica que policiais e militares podem continuar a comprar armas restritas e a fazer registro de CAC. A quantidade de armas e munições também não foi reduzida para eles.
Fim do porte
Um dos pontos proibidos a partir de
agora é o chamado “porte de trânsito”. Na legislação anterior, os CACs podiam
andar com armas municiadas para supostamente ir a competições e clubes de tiro.
Acontece que, na prática, essa parte
da lei estava sendo interpretada como um porte de arma para CACs, já que quando
se era abordado pela polícia, por exemplo, era possível justificar que se
estava a caminho de um clube de tiro.
Em um artigo de novembro, o
Laboratório de Dados Fogo Cruzado mostrou em um artigo que alguns clubes de
tiro começaram a funcionar 24 horas, o que serviria de justificativa para esse
porte em trânsito.
O porte é basicamente “poder andar armado”. Já a posse é quando a arma deve ficar na residência.
Sinalização importante
Autor do livro “Armas de Fogo no
Brasil: Gatilho da violência”, o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno
Langeani, viu como importante o primeiro decreto do governo Lula sobre armas.
“(O decreto) dá sinalizações importantes, sobre vedar acesso a armas de uso restrito, proíbe porte de trânsito. Já sinaliza para reduções de quantidades de armas e munições (trazendo exceções para atletas que de fato competem e precisam de mais munições), e cria um GT com liderança do MJSP que é uma grande mensagem sobre o impacto deste tema no crime organizado e segurança pública”, afirmou.
Pausa
O decreto sobre armas do segundo dia
de janeiro de 2022 faz uma espécie de “pausa” em novos registros de CACs e
clubes de tiros, que estão suspensos até nova regulamentação.
O texto do decreto inclusive fala de
um cadastro de armas, adquiridas a partir de 2019, no sistema da Polícia
Federal, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mesmo das armas que estão
cadastradas no Exército (caso dos CACs).
O ministro da Justiça e Segurança
Pública de Lula, Flávio Dino, tem
defendido um “pente fino” nos registro de armas e clubes de tiro para garantir
um controle maior aos armamentos. Operações policiais em 2022 revelaram o uso
da facilidade de adquirir armas legalmente sendo usado por organizações
criminosas.
Decreto diminui de 60 para 3 quantidade de armas de fogo por pessoa.
Grupo de trabalho vai estudar o que fazer com armas que vão se tornar ilegais e selecionar quais modelos devem ser autorizados.
O decreto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria restrições para a compra e
venda de armas de fogo diminuiu a quantidade de espingardas, rifles, carabinas,
revólveres e pistolas que cada civil pode ter em casa.
Na
legislação criada no governo Jair
Bolsonaro (PL), era possível para cada pessoa ter até 60 armas de fogo, sendo 30 de calibre restrito.
O decreto de Lula permite apenas três armas para cada pessoa. Policiais e
militares não estão incluídos nessa parte do decreto e podem continuar a
portarem mais armas de fogo.
O decreto de Lula, publicado nesta
segunda-feira (2/1), também diminui o total de munições permitidas por
armamento anualmente, caindo de 5 mil para 600, no caso dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores (CACs).
No
entanto, durante coletiva para a imprensa no Palácio da Justiça, o novo ministro da Justiça
e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o limite de três armas
vale para todas as categorias.
Isso significa que os CACs só poderão
comprar três armas a partir de agora, enquanto antes podiam comprar até 60.
“Quem já tem um acervo (maior que três armas) vai continuar, por enquanto”,
explicou Dino.
Metrópoles.
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