O juiz titular da 1ª
Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas,
encaminhou ofício à
Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída
temporária de 884 apenados do regime semiaberto para visita
aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2023. Os
beneficiados(as) foram autorizados a sair às 9h da ultima quarta-feira dia 09
de agosto de 2023, devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h
do dia 15 de agosto (terça-feira).
O magistrado também
determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da
Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 18 de agosto, o
retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
LEI DE
EXECUÇÃO PENAL
Por preencherem os
requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se
por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades
prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados(as) devem cumprir
várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno;
não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.
De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
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