Prefeito Alexandre Lavepel
A cassação do prefeito de Conceição do Lago-açu, Alexandre Lavepel (PL), está praticamente concluída aguardando apenas o cumprimento da sentença que tornou o gestor condenado por atos de improbidade administrativa. O Ministério Público já oficiou a Câmara de Vereadores para que seja realizado o afastamento do Chefe do Executivo Municipal.
Trata-se do Processo
Administrativo de Sequestro em Regime Especial de nº 022012/2017 TJ-MA,
instaurado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em face do Município para que o
mesmo se adequasse ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido
pela EC nº 94/2016, sendo o prefeito obrigado a depositar mensalmente o valor
de R$ 23.429,74 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e
quatro
centavos).
No entanto, apesar de devidamente notificado (como se vê da certidão de
fl. 26) para providenciar a tempestiva disponibilização dos recursos ao
Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios em mora, o Requerido, Prefeito
Municipal a época dos fatos e responsável pela obrigação
administrativa, permaneceu inerte quanto às parcelas de janeiro a maio de 2017,
que corresponde atualmente ao débito de R$ 117.148,70 (cento e dezessete mil,
cento e quarenta e oito reais e setenta centavos).
“Por essa grave omissão dolosa, ao retardar ou deixar de praticar ato de ofício, o requerido causou prejuízos, para além da ofensa aos deveres de transparência e de fiscalização dos recursos públicos.”
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