O Ministério Público Estadual, representado pela
Promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, emitiu a Portaria-2ªPJEBAC
– 1052024 para converter a Notícia de Fato nº 000747-257/2024 em um
Procedimento Administrativo. A iniciativa visa investigar a aquisição de
veículos pelo Município de Conceição do Lago Açu/MA, realizada em dezembro de
2022, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
A conversão para
Procedimento Administrativo se deve aos indícios de que os veículos adquiridos
eram seminovos, levantando questões sobre a regularidade e legalidade da
utilização dos recursos públicos. Esta medida está alinhada às atribuições
constitucionais do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime
democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Procedimentos determinados
Registro e autuação: A
Portaria foi registrada no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP para
gerenciamento e acompanhamento do processo.
Publicação: Uma cópia da
Portaria será encaminhada ao Diário Eletrônico do Ministério Público do
Maranhão para publicação oficial, garantindo transparência e ciência pública.
Diligências iniciais: Serão realizadas diligências necessárias para aprofundar a investigação, conforme estipulado no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP.
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