CCJ do Senado é presidida por Otto Alencar (PSD-BA). Foto: Roque de Sá/Agência Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Federal, pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição
que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador
e prefeito (PEC 12/2022).
A reunião está marcada para as 9h e tem outros dois itens na pauta.
A
PEC 12/2022 foi sugerida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de acabar com
a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, a matéria fixa em cinco anos os mandatos para esses
cargos. O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro
(MDB-PI).
A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei complementar
(PLP) 164/2022, que
estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores
contumazes. De acordo com o texto, o devedor contumaz pode sofrer medidas como
suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo
e decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
O
PLP 164/2022 foi proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN). O relator,
senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou um substitutivo à matéria.
O último item na pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2018, que
destina parte da arrecadação com multas para ações e serviços públicos de
saúde. A matéria, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada
pela CCJ em dezembro do ano passado na forma de um texto substitutivo do
relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por isso, precisa passar
por um turno suplementar de votação.
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