BACABAL –MA: 25 de
agosto de 2025. Mototaxista uma classe de grande relevância. Regulamentada pela
LEI Federal 12.009/2009, e que é organizada pela gestão municipal, com seu
Alvará para transitar em vias publicas, em palavras simples ou suaves, para ser
Mototaxista.
Não existe um ano específico exigido pela legislação federal
para a moto ser utilizada como mototáxi, mas é fundamental que a moto tenha o
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) regular e esteja
registrada na categoria "aluguel", além de atender a todos os
equipamentos de segurança e inspeções exigidos para a atividade.
Requisitos para a
moto:
• CRLV regular:
O documento do veículo precisa estar em dia.
• Registro de aluguel:
A motocicleta deve ser registrada na categoria aluguel
para que possa ser usada como transporte remunerado.
• Equipamentos de segurança:
Devem ser instalados protetores de motor (carenagem),
aparadores de linha para evitar cortes de pipa, e o uso de coletes de segurança
com dispositivos retrorrefletivos é obrigatório.
• Inspeção:
A moto deve passar por inspeção para verificar os
equipamentos de segurança e obrigatórios.
Diferenças entre a
Lei federal e projetos de Lei:
• A Lei Federal
nº 12.009 de 2009 é a regulamentação atual que exige a idade mínima de 21 anos
e dois anos de habilitação, mas não impõe um ano mínimo para a moto.
• Existem
projetos de Lei em tramitação, como o PL 4787/24 e o PL 2508/22, que buscam
flexibilizar alguns desses requisitos, mas para que se tornem Lei, precisam ser
aprovados na Câmara e no Senado.
Portanto, para usar a moto como mototáxi, o importante
é que a moto esteja regularizada e atenda aos requisitos do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Resolução Contran nº 943 de 29/03/2022.
O dito da classe de
mototaxistas legalizados de Bacabal, estão pedindo prudência as autoridades.
VÍDEO PREFEITO ROBERTO COSTA PRESENTE NA REUNIÃO.
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