Flávio Bolsonaro cita maioria no Congresso e diz que vai mudar a Constituição. (Imagem: Charles Vieira | Arte Migalhas).
A Constituição de 1988 (conhecida como
"Constituição Cidadã") é considerada o marco do retorno à democracia
no Brasil, mas o debate sobre alterá-la divide opiniões entre defensores da sua
manutenção e grupos que propõem reformas ou uma nova constituinte.
Argumentos de quem defiz a Constituição de 1988 e
aponta limites para mudá-la
· Garantia de direitos
fundamentais: O texto protege liberdades
civis, o voto universal, os direitos sociais e trabalhistas e o estado de
direito após o regime militar.
· Cláusulas pétreas: O artigo 60 da Constituição proíbe a alteração de pontos
fundamentais por meio de Emenda Constitucional (PEC), tais como a forma
federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
· Papel do Supremo Tribunal Federal
(STF): A Corte atua como guardiã da
Carta Magna, interpretando e garantindo que eventuais mudanças ou leis não firam
os princípios democráticos e os direitos constitucionais.
·
Estabilidade institucional: Especialistas apontam que a Constituição pode ser atualizada por meio
de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) aprovadas pelo Congresso Nacional,
sem a necessidade de descartar o texto original.
Argumentos de quem defende mudanças mais profundas
· Crises e representatividade: Críticos e certos grupos políticos argumentam que parte da população
perdeu a fé no sistema político atual e que o país enfrenta desafios econômicos,
fiscais ou estruturais que exigem uma reforma mais ampla das instituições.
· Modernização do Estado: Algumas correntes defendem mudanças profundas — como uma nova
Assembleia Constituinte ou reformas estruturais no sistema político e
tributário — sob a justificativa de "redemocratizar" ou reorganizar a
relação de forças entre os poderes e a sociedade.
Como a Constituição pode ser alterada na prática.
· Por Emenda (PEC): Pode ser proposta pelo presidente da República, por 1/3 dos deputados
ou senadores (171 deputados ou 27 senadores), ou por mais da metade das
Assembleias Legislativas dos Estados.
· Quórum exigido: Precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados (com no
mínimo 308 votos) e no Senado Federal (com no mínimo 49 votos).
·
Limitações: Mudanças não podem abolir as cláusulas pétreas nem ocorrer durante
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Mais detalhes sobre as regras de alteração e o
funcionamento do texto atual podem ser acompanhados no Portal da Câmara dos Deputados
- Necessidade de Alianças: Sozinho, o PL não atinge o quórum mínimo
necessário para aprovar uma PEC, dependendo de articulações e negociações
com partidos do Centrão e outras legendas aliadas.
- Limites Legais (Cláusulas Pétreas): A Constituição Federal de 1988 estabelece
travas que não podem ser alteradas nem mesmo por meio de PECs, tais como a
forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico,
a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
A
redemocratização do Brasil houve há 4 décadas, completou 40 anos em março de 2025, marcando o fim de 21 anos da ditadura civil-militar (1964–1985).
O MARCO
FINAL: A CONSTITUIÇÃO DE 1988
O
processo de redemocratização se consolidou oficialmente em 5 de outubro de
1988, com a promulgação da nova Constituição Federal (apelidada de
"Constituição Cidadã"). Ela garantiu:
·
Volta das
eleições diretas (onde o povo escolhe o presidente).
· Fim da
censura à imprensa, música e cinema.
· Direitos sociais fundamentais, como saúde pública universal (criação do SUS) e seguro-desemprego.
A atual Constituição possibilita a realização de um sonho que foi imaginado por Dom Pedro e por outros apoiadores da Independência do Brasil. Os valores defendidos pela nossa Carta Magna hoje talvez tenham sido os mesmos que guiaram os atores do processo de Independência séculos atrás”.
(CLIQUE AQUI) E
assista ao vídeo Flávio Bolsonaro diz
que usará Senado para ‘mudar a constituição.
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