Posse não permite a
circulação com a arma de fogo
Casa Civil informou
na segunda (14) que cerimônia acontecerá às 11h, no Palácio do Planalto,
mas compromisso não está na agenda oficial
O
presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), deve assinar nesta terça-feira (15) o decreto que facilita
a posse de armas de fogo no Brasil. A flexibilização atende a uma das principais promessas de campanha
de Bolsonaro.
A Casa Civil havia anunciado na segunda-feira (14)
que a cerimônia para expor o conteúdo e realizar a assinatura do decreto estaria marcada para às 11h, no Palácio do
Planalto.
No entanto, o compromisso oficial não consta na
agenda do presidente desta terça-feira. Segundo o documento, Bolsonaro irá se
reunir com o Conselho da Presidência às 9h.
Às 14h, participará de reunião com autoridades.
Depois, às 15h, participará da cerimônia da troca da guarda presidencial do
Palácio do Planalto.
Por fim, às 16h, se encontrará com o Ministro-Chefe
da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gustavo Bebbiano, e com o ator
Carlos Vereza.
O decreto não contemplará o porte de arma, que
permite a circulação com a arma de fogo fora de casa ou do ambiente de trabalho.
Apesar
da íntegra do texto ainda não ter sido revelada, o deputado Alberto Fraga
(DEM-DF) afirmou após um encontro com Bolsonaro que o decreto deve incluir anistia a portadores de armas irregularese
aumentar de cinco para 10 anos a validade do registro da posse.
Fraga
destacou ainda que o decreto deverá acabar com a necessidade comprovada para
obtenção de posse de arma de fogo. O texto deverá dizer o que objetivamente
seria uma justificativa aceitável. Segundo Bolsonaro, a ideia seria
"afrouxar" a efetiva necessidade de comprovação em cidades mais
violentas.
Atualmente,
a Polícia Federal exige que o cidadão apresente, além de documentos e exames
psicológicos e de capacidade técnica, uma justificativa de "efetiva
necessidade" para ter direito a posse de arma.
Poucos
dias antes de assumir a Presidência, Bolsonaro manifestou que a intenção
é garantir o direito a posse de armas para "o cidadão
sem antecedentes criminais".
VEJA TAMBÉM
ATUALIZANDO A MATÉRIA.
O decreto permite a posse de até quatro armas de fogo a brasileiros residentes em área urbana ou rural com mais de 25 anos que não possuam antecedentes criminais.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando uma caneta antes de assinar o decreto.
A facilitação da posse de armas foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
Pelas novas regras, terão “efetiva necessidade” de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:
•Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
•Ser militar (ativo ou inativo)
•Residir em área rural;
•Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
•Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
•Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
•Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental
Não terá direito à posse a pessoa que:
•Tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
•Mentir na declaração de efetiva necessidade;
•Agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
O decreto também prevê que a validade do registro para ter a arma em casa, hoje de cinco anos, passará para dez anos.
O decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:
•Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
•Ter ao menos 25 anos;
•Ter ocupação lícita;
•Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
•Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armas e instituições de segurança pública.
Com informações do G1
Posse de arma foi
uma das promessas da campanha de Bolsonaro
Ricardo
Moraes/Reuters
Fonte: R7
Redação/Blog
Edmilson Moura.
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