A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é ela que estabelece quais serão as prioridades para o ano
seguinte.
Assim, tudo que for
aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração e na execução da Lei
Orçamentária Anual - LOA. Além de orientar a elaboração e a execução do
orçamento, a LDO tem outras importantes funções, como fixar o montante de
recursos que o governo municipal pretende economizar; traçar regras, vedações e
limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com
pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados;
disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades
para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.
O orçamento pode ser
alterado? É normal que algumas vezes seja necessário “sair” um pouco do
orçamento. Isso acontece na sua casa: você planeja seus gastos, e, de repente,
por exemplo, o motor da geladeira queima. Diante disso, será necessário
levantar dinheiro para realizar o reparo. No governo Municipal também é assim.
Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas
acima do limite previsto, o Poder Executivo deve submeter a Câmara Municipal um
projeto de lei de crédito adicional, que representa um novo pedido de
autorização de gasto. Essa é a regra, mas há casos particulares: sendo necessários
apenas pequenos ajustes nas despesas previstas no orçamento, a Câmara autoriza
na própria lei orçamentária que o Prefeito, por decreto, dentro de certos
limites, suplemente dotações em função da insuficiência de recursos. Já nos
casos de imprevisibilidade, emergência e calamidade pública, o Poder Executivo
pode incluir autorizações no orçamento por meio de Decreto, que será submetida
imediatamente à apreciação da Câmara Municipal.
No recesso parlamentar, a
abertura dos gabinetes é de responsabilidade de cada parlamentar ou seja cada
vereador, Os vereadores retomam às
sessões após o recesso, em 07 de agosto de 2019, foi formada uma comissão parlamentar. VEJA IMAGEM.
Veja as imagens da sessão
desta sexta feira dia 28.06.2019.
E A CÂMARA DE VEREADORES
DE BACABAL CONTRATOU UM NOVO SEGURANÇA
JOSÉ FILHO SONOPLASTA DA
CÂMARA DE VEREADORES DE BACABAL - MARANHÃO
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