Ministro Alexandre de Moraes/ Presidente Jair Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair
Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da
Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi
proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de
dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
Após conceder mais tempo para
que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por
Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU),
na véspera do prazo final para a realização da oitiva, que ele não tinha mais
interesse em fazê-lo.
Segundo o ministro Alexandre
de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao
silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica
a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro
do devido processo legal.
Em sua decisão, o ministro do
STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo
inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e
concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal
em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.
Diálogo
equitativo
Para o ministro, a manutenção
da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e
investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa
previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente
impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de
total desvirtuamento das normas processuais penais.
Na mesma decisão, o ministro
determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação
relacionada a dados telemáticos e telefônicos.
Veja
o vídeo a matéria.
Leia a > íntegra da decisão.
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