O presidente Bolsonaro entendeu que proposta implicaria
em renúncia de receita.
MEIs e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional não poderão renegociar dívidas.. Foto: Reprodução TV Integração.
O presidente Jair Bolsonaro vetou, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei que previa a criação de um programa para renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, bem como para microempreendedores individuais (MEIs), que estejam enquadradas no Simples Nacional. A medida foi publicada nesta edição do Diário Oficial da União.
O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro, entretanto, Bolsonaro entendeu que a proposta incorria em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois a instituição do benefício implicaria em renúncia de receita.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) foi o relator do projeto e, em seu parecer, argumentou que não haveria impacto negativo no orçamento, uma vez que os débitos dos empreendedores seriam pagos.
“Ao invés de
impactar negativamente o orçamento público, o parcelamento dará ensejo a um
aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais
adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, a proposição tem
o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial
diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano”, traz o parecer.
Derrubar o veto presidencial ao parcelamento de dívidas de microempresas é urgente, afirma Eduardo Salles
Saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o veto presidencial integral ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 46/21, que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os MEIs (Microempreendedores individuais) e as empresas em recuperação judicial. O programa permitiria a renegociação de dívidas no valor de R$ 50 bilhões.
O deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar do Setor Produtivo, declarou que o veto é um equívoco do governo federal e garantiu que vai trabalhar junto aos deputados federais e senadores da bancada baiana para ajudar a derrubar o veto presidencial.
“O projeto é fundamental para repactuarmos as dívidas e recuperar empresas e milhares de empregos neste momento que precisamos retomar a economia. É necessário oferecer condições de recuperação para as empresas”, disse Eduardo Salles.
O projeto propõe concessão de parcelamento às empresas endividadas, descontos sobre juros, multas e encargos proporcionais à queda de receita ocasionada de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019.
“Não conceder um programa de repactuação de dívidas pode jogar fora todo o trabalho árduo de ano feito pelo SEBRAE. Muitos microempreendedores individuais, com esse endividamento, vai jogá-los na clandestinidade porque eles vão abandonar suas inscrições”, alerta Eduardo Salles.
O Conselho
Consultivo da Frente Parlamentar é composto por associações e federações e
entidades representativas do setor produtivo da Bahia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário