Caminhoneiros não precisarão comprovar a compra de diesel para receber o benefício.
Texto destina dinheiro para aumentar o Auxílio Brasil e o vale-gás, e criar auxílios para caminhoneiros e taxistas. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados, modéstia parte do Blog Edmilson Moura, Só uma observação faltou entrar na (PEC 1/2022. O mototaxista. LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 1/22 institui estado de emergência até o final
do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais. Já aprovado no Senado, o
texto tramita agora na Câmara dos Deputados.
A PEC
prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do
vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas;
para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar
os estados que concederem créditos de
ICMS para o
etanol, reduzindo a carga de tributária sobre o biocombustível.
O texto
destina os recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil, que adquire
alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais,
povos indígenas e demais populações tradicionais.
Os R$ 41,25 bilhões não precisarão observar o limite do teto de gastos, a regra de ouro nem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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