Texto
vai para votação na Câmara dos Deputados; aprovação é mais um capítulo no
embate entre Legislativo e Judiciário.
A
PEC. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as
decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo
presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que
o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1.
Em
mais um capítulo do embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal,
o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22) a proposta de emenda à
Constituição que limita decisões individuais de ministros da Corte, entre
outras mudanças.
A proposta determina que pelo menos seis dos 11 ministros votem para suspender leis. O texto previa também o estabelecimento de um prazo para pedidos de vista de processos, mas esse trecho foi retirado pelos senadores.
Foram 52 votos a
favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49
votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos
Deputados.
Jaques Wagner
(PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou durante a sessão que não
havia posição firmada pelo governo e deu voto favorável à proposta. Já o líder
do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida
restringe a atuação do STF.
Leia
mais: Tensão entre Congresso e STF faz parte da 'rotina democrática', mas não deve extrapolar poderes, dizem analistas.
O que diz a PEC
O que diz a PEC
Além de incidir sobre as decisões monocráticas da Corte, a PEC traz outras mudanças. Confira:
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF)
que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam
afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão
submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas
decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que
peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação
deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter
prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histórico
A
aprovação da PEC se segue a uma série de enfrentamentos do Congresso ao
Supremo. Deputados federais e senadores da oposição vêm demonstrando
descontentamento com o que chamam de "atuação política da Corte". O
capítulo mais agudo do embate se deu em torno do marco temporal para demarcação
de terras indígenas, considerado inconstitucional pelo STF.
De
maioria ruralista, o Congresso aprovou, após a decisão do STF, um projeto de
lei que determinou a criação do marco temporal - pelo texto, só podem ser
demarcados territórios indígenas que estivessem ocupados na data da promulgação
da Constituição, 5 de outubro de 1988.
O
presidente Luiz Inácio lula da Silva vetou os trechos da lei que estavam em
conflito com a decisão do Supremo. Os vetos devem ser analisados nesta
quinta-feira (23) pelo Senado. A expectativa é de que eles sejam derrubados, e
que a lei seja judicializada. Além disso, há uma proposta de emenda à Constituição de mesmo teor em
tramitação na Casa, protocolada no dia seguinte à sessão do STF que considerou
inconstitucional o marco temporal.
Câmara dos Deputados acredita a análise na Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ficar somente para o ano que vem 2024. A ideia é que o texto seja analisado até o final do primeiro semestre.
Agora,
a PEC está para análise da Câmara dos Deputados. Na Casa, o texto precisa
passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, como
a CCJ hoje é comandada por um deputado do PT, Rui Falcão (SP), a oposição
avalia que a PEC nem chegará a ser pautada.
Com informações da Agência
Senado
Edição: Geisa Marques
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