Faltam três dias para o fim da janela partidária. O prazo para a troca de legenda começou em 7 de março e quem pretende concorrer a um cargo nas eleições municipais de outubro deve concluir o processo até esta sexta-feira (05/04/2024).
Até essa data, é possível a desfiliação partidária para mudança de legenda por vereadores que queiram continuar no cargo ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito. Já a filiação partidária para se candidatar em 2024 deve ser feita até 6 de abril, ou seja, seis meses antes da eleição. A troca está prevista na Lei dos Partidos Políticos (artigo 22-A, da Lei nº 9.096/1995).
FIDELIDADE
PARTIDÁRIA
O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº
9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela
reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista
na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.
A partir de agora, vereadoras e vereadores que estão no final do mandato e querem concorrer à reeleição ou à prefeitura têm 30 dias para trocar de sigla sem ferir a fidelidade partidária.
Esse prazo só vale para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os de vereadores. Para prefeitos, não vale porque nesse caso a eleição é majoritária.
Essa janela partidária existe porque o Tribunal Superior Eleitoral entende que nas eleições proporcionais o mandato pertence ao partido e não à candidatura.
Isso porque nesse sistema de eleição o quociente eleitoral procura valorizar a legenda, e não o candidato, como acontece nas eleições majoritárias para presidente da República, por exemplo.
Portanto, quem troca de partido fora da janela partidária, perde o mandato porque ele pertence à legenda.
Fora a janela partidária, existem duas outras situações que permitem a troca de partido sem prejuízo ao mandato.
Quando a própria legenda se desvia do programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal.
Assim, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
As Eleições Municipais de 2024 estão marcadas para os dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno). E os eleitores vão às urnas para escolher vereadores e prefeitos.
CÂMARA DESACELERA
Devido às movimentações para as eleições de outubro, o
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fechou um acordo com
os demais líderes partidários para não realizar sessões da Casa até 9 de abril.
Lira resolveu liberar os deputados para costurar os apoios municipais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário