Mesa diretora Câmara de
Bacabal. Da esquerda para a Direita. Vereador Alberto Sobrinho 1° secretário.
Vereadora Natália Duda presidenta e vereador Reginaldo do Posto Segundo
secretário.
A Casa legislativa de Bacabal aprovou em sessão
ordinária desta quarta-feira dia 26/03/2025, o projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações “JARI”.
O órgão terá na sua estrutura a seção de Engenharia e Sinalização, a seção de Fiscalização, Tráfego e Administração, a seção de Educação de Trânsito, a seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), será administrado pelo Diretor Municipal de Trânsito.
Ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT) compete, especialmente, fazer cumprir as leis de trânsito, a sinalização das vias públicas, promover campanhas educativas, fiscalizar, para garantia da segurança de pedestres e condutores nas vias públicas da cidade.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DMT pelo Órgão de transito composta por seis membros, um com conhecimento na área do trânsito, um servidor do órgão e representante da sociedade, nomeados pela prefeitura.
De acordo com a justificativa apresentada, o projeto tem por finalidade “regulamentar a legislação de trânsito” e, também “trazer organização e civilidade em relação ao trânsito de Bacabal que trará maior segurança aos cidadãos Bacabalenses”.
ASSISTA
O VÍDEO DO SECRETARIO DA CASA VEREADOR ALBERTO SOBRINHO COM A JUSTIFICATIVA DO
PROJETO.
VEREADORES
E VEREADORAS QUE USARAM A TRIBUNA DA CÂMARA DIA 26/03/2025.
Da. ASCOM.
Câmara Municipal de Bacabal-MA.
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