Proposta de emenda à Constituição extingue a reeleição
para cargos do Executivo e altera duração dos mandatos. Mudanças ainda dependem
da votação no plenário do Senado e, depois, da Câmara.
A proposta não é nova, tramita desde 2022 no Congresso
Nacional e voltou à pauta este mês. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
12/2022 propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e
prefeitos está em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado. A votação, inicialmente prevista para a semana anterior (dia 7), foi
adiada após um pedido de vista coletiva.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI),
apresentou uma nova versão do parecer, encurtando o período de transição: o fim
da reeleição para os cargos de governador e presidente entraria em vigor em
2030, e não mais em 2034, como estipulado anteriormente. A alteração atendeu a
críticas de parlamentares que consideraram o intervalo muito prolongado.
Para o professor e doutor em Direito Constitucional pela USP, Antônio
Carlos de Freitas Jr, trata-se de uma proposta importante para o país, já que
vai ajudar a mitigar uma degeneração do processo político.
“A reeleição foi criada com propósito, porém acabou que você tem um uso
do poder político do candidato que já ocupa — de maneira natural e não abusiva
a ser proibida pela presença eleitoral — que, por si só, é um desequilíbrio do
jogo eleitoral. Então eu acho que isso melhora o equilíbrio e permite que você
tenha disputas mais inesperadas”, avalia Freitas Jr.
Duração dos
mandatos
A PEC também propõe mudanças relevantes na duração dos mandatos.
Governantes do Executivo, deputados e vereadores passariam a cumprir cinco anos
de mandato. Já os senadores teriam mandatos estendidos para dez anos. A
proposta ainda estabelece a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034,
permitindo que todos os cargos eletivos sejam definidos em um único pleito.
Atualmente, os brasileiros votam a cada dois anos.
O relator Marcelo Castro ressaltou que a reeleição no Brasil
foi introduzida apenas em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso,
e que, desde então, tem causado desequilíbrios no processo político. Ele citou
que, na eleição municipal passada, 83% dos prefeitos que tentaram novo mandato
foram reconduzidos ao cargo. “Esse número demonstra claramente que não há
igualdade de condições quando se concorre com quem já está no exercício do
poder”, afirmou o senador.
Opinião defendida também pelo
doutor Antônio Carlos de Freitas Jr.:
“Um dos pressupostos da qualidade da democracia é você não ter ideia do
resultado. O resultado ser muito aberto para que a população possa, de maneira
transparente, direta, ouvir os vários programas, os vários projetos, as várias
personalidades, e decidir da maneira mais livremente possível. Então acho que
isso ajuda nossa qualidade democrática.”
Oposição
Embora o fim da reeleição conte com forte apoio entre os membros da
comissão, a ampliação do mandato para os senadores tem gerado resistência. A
senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sugeriu manter os atuais prazos: quatro anos
para deputados e oito anos para senadores.
“Estender de oito para dez anos o mandato de senador é exagerado. Não há
país com mandato de uma década para esse cargo. E ampliar também o mandato dos
deputados, que já é maior que em outros países como os Estados Unidos, não é
ideal. Lá, por exemplo, os deputados cumprem dois anos de mandato. Isso permite
uma renovação política mais constante”, argumentou.
Para o Executivo, a senadora defendeu um tempo de mandato mais amplo,
sugerindo seis anos. “Nenhuma gestão consegue realizar grandes obras
estruturais em quatro ou cinco anos. É necessário mais tempo para a efetivação
de políticas públicas duradouras”, acrescentou.
Etapas da
transição.
O parecer prevê que a reeleição ainda será permitida nas eleições de
2026. Em 2028, os prefeitos eleitos terão mandatos únicos de seis anos, sem
direito à recondução. Dessa forma, todas as eleições seriam sincronizadas em
2034.
Para o doutor Antônio Carlos de Freitas Jr, a mudança exigirá da classe
política uma reorganização, já que o processo de sucessão não será tão natural
quanto é hoje o processo de reeleição. Assim, os agrupamentos políticos vão ter
que se organizar em torno de sucessores.
“Por exemplo, você tem hoje os dois polos políticos: o polo PT,
esquerda; o polo PL, direita, muito associado às personalidades de Luiz Inácio
Lula da Silva e de Jair Messias Bolsonaro. Quando você impedir a reeleição, os
mecanismos intrapartidários, os mecanismos políticos, vão ter que,
necessariamente, voltar os olhos para a criação de sucessores que não sejam a
própria pessoa. Isso talvez seja interessante no processo de renovação e do
princípio Republicano de alternância do poder.”
Quanto ao Executivo estadual e federal, a reeleição ainda valeria para o
pleito de 2026. A partir de 2030, no entanto, governadores e o presidente da
República disputariam cargos sem possibilidade de reeleição?
A proposta, se aprovada pela CCJ, ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, será enviada à Câmara dos Deputados para análise. "A visão do BLOG o certo é deixar como está"
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