FAMEM - FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. CÂMARA E ASSEMBLEIA DEBATEM “PEC” DA SUSTENTABILIDADE FISCAL.

A Assembleia Legislativa do Maranhão sediou no dia 13 de junho de 2025, o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta também trata de novos prazos para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social.

A PEC 66/2023, que foi aprovada pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados, visa abrir um novo prazo para que municípios possam parcelar débitos com a Previdência Social (Regimes Próprios e Regime Geral). Além disso, estabelece um limite para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça) pelos municípios. Sobre Parcelamento de Débitos, a PEC reabre o prazo para que os municípios possam renegociar suas dívidas com a Previdência Social, tanto com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto com o regime geral de Previdência Social (RGPS).

O deputado federal Hildo Rocha (MDB), membro da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios, destacou a importância da mobilização dos prefeitos para sensibilizar a bancada federal maranhense.

 “Este seminário apresenta o que é a PEC 66, sua importância para os municípios e as mudanças que estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados. Essa PEC é originária do Senado, mas nem todos os deputados federais do Maranhão apresentaram apoio por meio de emendas. Por isso, é fundamental que os prefeitos se mobilizem, pois, com raras exceções, todos os deputados maranhenses foram eleitos com apoio municipalista”, afirmou o parlamentar. Hildo Rocha destacou ainda que o seminário ocorrerá em nove estados brasileiros.

Estiveram presentes os deputados federais Cléber Verde (MDB) e Baleia Rossi (MDB), relator da PEC, que participou por videoconferência. Também marcaram presença o prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro (PSDB); o presidente da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão, Asaf Sobrinho; o presidente da FAMEM, Roberto Costa; o deputado estadual Wellington do Curso (PSC); a vereadora de São Luís Concita Pinto (PSB), representando o legislativo da capital; a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB); e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole, além de diversos prefeitos, vereadores e gestores municipais.

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