STF já possui histórico de negar perdão a crimes contra o Estado
Democrático de Direito.Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
JUDICIÁRIO: Anistia a réus de 8 de janeiro tende a ser derrubada
no STF; entenda. Advogado explica que, mesmo se aprovada no Congresso Nacional,
propostas de anistia permanecem juridicamente frágeis.
Passados 46 anos desde a aprovação da Lei da Anistia, que permitiu o retorno de políticos exilados durante a ditadura militar, o tema retorna à centralidade nos debates do Congresso Nacional. O novo cenário é muito diferente do que estava estabelecido em 1979: a demanda nasce após um ataque deliberado às sedes dos três Poderes. Os principais beneficiados ocupam o banco dos réus em processos televisionados, julgados por um Judiciário que não mais precisa se preocupar com pressões de um Executivo desenhado por militares após um golpe de Estado.
Nessa conjuntura, a anistia demandada pelo grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro aos réus por envolvimento direto ou indireto nos ataques de 8 de janeiro de 2023 enfrentaria muita dificuldade para se sustentar, mesmo se aprovada pelo Congresso. Se levada a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), a tendência maior seria pela sua declaração de inconstitucionalidade.
O advogado Antonio Rodrigo Machado, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e mestre em direito administrativo e penal, explica que a tendência maior no ordenamento jurídico brasileiro é a de não reconhecer a legitimidade de um perdão a atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito.
"Alguns doutrinadores já vêm fazendo análise da inconstitucionalidade dos projetos de lei que foram apresentados. (...) Na política é possível que exista uma votação, que exista essa definição, mas é mais do que possível, é provável que nós teremos um controle condicional de eventual medida legislativa aprovada nesse sentido", explica o jurista.
Confira a fala do advogado:
O Supremo já
possui um exemplo de perdão judicial anulado por compreender que o beneficiado
não poderia deixar de cumprir pena por atentar contra o Estado de Direito: o
caso do ex-deputado Daniel Silveira, condenado à prisão após incitar violência
contra ministros do STF. A sentença foi mantida mesmo após o então presidente
Bolsonaro conceder graça presidencial.
Além do
debate doutrinária envolvendo a constitucionalidade de uma eventual anistia,
Machado acrescenta que o próprio STF já reconheceu os atos de 8 de janeiro como
tentativa de quebra da ordem democrática, impondo uma resposta institucional.
"O STF não vai abrir mão do seu poder de punir cidadãos que praticaram
crimes contra o Estado", antecipa.
Anistia
restrita
Enquanto
Bolsonaro e aliados de primeira ordem defendem uma anistia "ampla, geral e
irrestrita" aos réus de 8 de janeiro, parlamentares mais próximos do
centro cogitam a possibilidade de uma anistia limitada, na qual são perdoados
os réus por participação direta nos ataques à Praça dos Três Poderes, mas
mantidas as ações penais contra atores políticos, intelectuais e econômicos.
Machado
considera que essa versão teria menor fragilidade se comparada com a mais
ampla. "Com relação a processos penais, quanto mais restrito, quanto mais
específico, a chance disso ser considerado algo válido seria maior",
indicou. No entanto, as condutas em questão permaneceriam dentro do rol de
crimes contra o Estado de Direito, mantendo aberta a margem para uma declaração
de inconstitucionalidade.
Congresso tem mais de dez projetos de anistia a réus pelo 8 de janeiro
Caminho
radical
Diante da
fragilidade jurídica de um eventual projeto de lei aprovado que trate da
anistia aos réus de 8 de janeiro, há um outro caminho legislativo que, de
acordo com Machado, poderia livrar de fato Bolsonaro e demais réus na ação
penal do golpe de uma eventual condenação. Trata-se de uma solução radical: a
revogação dos artigos do Código Penal que tipificam os crimes contra o Estado
de Direito.
Por esse
caminho, não apenas Bolsonaro ficaria livre do processo, como acabariam
anuladas as sentenças a muitos dos réus condenados nas ações anteriores. O
custo institucional, por outro lado, seria incalculável: isso significaria não
apenas o enfraquecimento do Judiciário, mas do próprio Congresso Nacional, que
também ficaria exposto a ataques externos.
"Teríamos uma declaração evidenciada por parte do Poder Legislativo de que atos destinados até a supressão dos seus poderes poderiam vir a ser tomados e não seriam consideradas figuras tipificadas como crime", apontou. Com isso, apesar de uma mudança na lei poder ser muito mais efetiva do ponto de vista jurídico, esse caminho pode enfrentar muita dificuldade para alcançar apoio político.
Congresso em Foco
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