O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, ainda no mês de setembro, uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da
República, e acabou com a aposentadoria vitalícia a ex-governadores do
Maranhão.
O benefício era garantido
pelo artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Maranhão, agora declarado inconstitucional.
Na mesma ação, o plenário da
mais alta corte do país também declarou a inconstitucionalidade da Lei
estadual nº 6.245/1994, que garantia a aposentadoria às viúvas de
ex-governadores.
As decisões já foram
comunicadas ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e ao presidente da
Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB).
Ainda não está claro se, com
isso, os ex-governadores – ou suas viúvas – que já recebem o benefício perderão
a pensão vitalícia, ou se a decisão vale de agora em diante.
Redação/Blog Edmilson
Moura
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