domingo, 20 de janeiro de 2019

O QUE FAZER PARA TER MINHA ARMA EM CASA OU NO TRABALHO DE ACORDO COM O DECRETO ASSINADO PELO PRESIDENTE BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro durante assinatura do decreto que flexibiliza posse de armas — Foto: Reprodução/NBR

Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita posse de armas, o Texto estabelece situações em que está presente a 'efetiva necessidade' de possuir arma em casa. Decreto ainda estende de 5 para 10 anos a validade do registro da posse.

O Presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15.01.2019, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo.

direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.

O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia Federal.

Cumpridos os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse. Não terá direito à posse:

·         _ quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
·         _ mentir na declaração de efetiva necessidade;
·   _ agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
·          
Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança pública.

Exigências
O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:
·         Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;

·         Ter ao menos 25 anos;

·         Ter ocupação lícita;

·         Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;

·         Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;

O que prevê o decreto
Pelas novas regras, ficam estabelecidos os seguintes critérios para que o cidadão comprove "efetiva necessidade" de possuir arma em casa:

·     Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
·         Ser militar (ativo ou inativo)
·         Residir em área rural;
·     Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
·        Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
·        Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Bolsonaro
O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

Histórico
O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Ao jornal "O Globo", o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que a Constituição não impede mudanças nas regras da posse de armas.

Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.

Íntegra do decreto
Leia abaixo a íntegra do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

DECRETO Nº , DE DE DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

DECRETO DE POSSE DE ARMA
·        *  Leia a íntegra do decreto
·         * Repercussão do decreto
  
Fonte: G1 — Brasília
  
Redação/Blog Edmilson Moura.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

SARGENTO “PM” MORRE EM GRAVE ACIDENTE NA BR-402 EM ROSÁRIO MARANHÃO, AO BATER O VEÍCULO EM UM MURO. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO DA ÁREA SUL EMITIU NOTA DE PESAR.

O PM Edmilson Pereira da Silva, de 53 anos, natural da cidade de Vitorino Freire-MA, morreu em um grave acidente, na manhã desta quarta-feir...