O MANUAL É UM GUIA
PARA OS NOVOS PREFEITOS ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2024.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está
colocando à disposição da gestão pública maranhense e da sociedade em geral o
guia sobre a transição municipal elaborado pelo Governo Federal com a parceria
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O Manual
de Transição Municipal é um guia para os novos prefeitos eleitos no primeiro
turno das eleições de 2024.
O Manual vem se somar às orientações e normas do
próprio TCE, contidas na Instrução Normativa para oferecer aos eleitos
parâmetros seguros de uma transição de governo transparente e íntegra,
envolvendo as ações dos poderes legislativo e executivo municipal.
A IN põe em destaque a necessidade de garantir a
continuidade da gestão pública, uma vez que a transição visa a propiciar
condições para que o agente público em término de mandato possa informar ao
sucessor as ações, os projetos e os programas em andamento, fornecendo
documentos e informações necessários à elaboração e à implementação de
estratégias da nova gestão e à elaboração dos atos administrativos a serem
editados imediatamente após a posse.
Para o TCE, a transição de mandato deve ser
encarada como uma forma de evitar a descontinuidade de ações essenciais à
garantia da efetividade de políticas públicas e de programas, assim como um
meio de fortalecer o sistema democrático, de acordo com os princípios
constitucionais do interesse público, da impessoalidade, da responsabilidade fiscal
e da transparência.
Já a cartilha, desenvolvida em conjunto com o
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e a Secretaria de Relações
Institucionais (SRI) da Presidência da República, oferece diretrizes para
garantir uma transição segura e eficiente entre gestões, assegurando que os
novos administradores públicos assumam seus mandatos com organização e
transparência.
A participação dos Tribunais de Contas, por meio da
Atricon, reforça o compromisso com o controle externo, e garante o processo de
transferência de forma clara e organizada. Para o presidente da Atricon,
Edilson Silva, a participação dos Tribunais de Contas é de suma importância no
processo. “Queremos assegurar que as transições sejam conduzidas de maneira
adequada, com benefícios para a administração pública e a sociedade”, afirmou.
Os vídeos produzidos pelo projeto “Normas em Foco” serão veiculados nos canais institucionais do TCE e (site oficial) CLIQUE E ASSISTA> instagram), canal da Escex no YouTube, além de envio por e-mail a todos os servidores.
A participação da conselheira Flávia Gonzalez Leite marca a segunda produção em vídeo do projeto Normas em Foco, criado pela Escola Superior de Controle Externo do TCE (Escex) para ampliar o acesso às decisões constantes dos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O segundo vídeo do projeto trata da Instrução Normativa nº 80/2024, que estabelece normas para uma transição de governo transparente e íntegra, envolvendo as ações dos poderes legislativo e executivo municipal.
No campo do audiovisual, a proposta é a produção de vídeos em linguagem acessível, voltados tanto ao público interno (membros, servidores, estagiários e colaboradores) quanto ao público externo (fiscalizados, servidores públicos, gestores, cidadãos e demais interessados), explicando de forma didática e objetiva o conteúdo dos atos normativos.
TCE -MA.
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