O presidente Jair Bolsonaro durante assinatura
do decreto que flexibiliza posse de armas — Foto: Reprodução/NBR
Jair Bolsonaro assinou o decreto que
facilita posse de armas, o Texto estabelece situações em que está presente a
'efetiva necessidade' de possuir arma em casa. Decreto ainda estende de 5 para
10 anos a validade do registro da posse.
O Presidente Jair Bolsonaro assinou no dia
15.01.2019, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a
posse de armas de fogo.
O direito à posse é
a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho
(desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para
andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte,
cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas
no decreto.
O texto do decreto permite aos cidadãos residentes
em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os
requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia
Federal.
Cumpridos os requisitos, o cidadão poderá ter até
quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.
O decreto também prevê que o prazo de validade do
registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.
“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer
lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma
delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização,
adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa
Civil, Onyx Lorenzoni.
A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão
da posse. Não terá direito à posse:
· _ quem tiver vínculo comprovado com
organizações criminosas;
· _ mentir na declaração de efetiva
necessidade;
· _ agir como 'pessoa interposta' de
alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
·
Além disso, o decreto mantém a proibição de posse
de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança
pública.
Exigências
O
novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de
armas, como:
·
Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
·
Ter ao menos 25 anos;
·
Ter ocupação lícita;
·
Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
·
Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal,
Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
O que prevê o decreto
Pelas novas regras, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para que o cidadão comprove "efetiva necessidade"
de possuir arma em casa:
· Ser agente público (ativo
ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do
sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
·
Ser militar (ativo
ou inativo)
·
Residir em área rural;
· Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais
de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no
Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam
nesse critério).
· Ser dono ou responsável legal
de estabelecimentos comerciais ou industriais;
· Ser colecionador, atirador e
caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Bolsonaro
O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto
de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre
regras para posse e porte de arma no país.
Histórico
O decreto foi a principal medida adotada por
Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo
havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e
nomeações de funcionários.
Considerado uma promessa de campanha do presidente,
o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto
passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.
O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento,
que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua
carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de
facilitar o uso de armas pelos cidadãos.
Íntegra do decreto
Leia abaixo a íntegra do decreto assinado pelo
presidente Jair Bolsonaro.
DECRETO Nº , DE DE DE 2019
DECRETO DE
POSSE DE ARMA
Fonte: G1 — Brasília
Redação/Blog Edmilson Moura.
